E AGORA, comandante ?

Decreto nº 4.207, de 23 de abril de 2002

Dispõe sobre a Medalha do Pacificador e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição, DECRETA:

CAPÍTULO I

DOS FINS DA MEDALHA

Art. 1º - A Medalha do Pacificador será concedida pelo Comandante do Exército:

[....]

CAPÍTULO IV

DA CASSAÇÃO

Art. 10º - Perderá o direito ao uso da Medalha do Pacificador e será excluído da relação de agraciados:

[....]

II - o condecorado nacional ou estrangeiro que:

a) tenha sido condenado pela justiça do Brasil, em qualquer foro, por sentença transitada em julgado, por crime contra a integridade e a soberania nacionais ou atentado contra o erário, as instituições e a sociedade brasileira;

[....]

Parágrafo único. A cassação será feita ex officio, em ato do Comandante do Exército.

Na sua opinião, transitando o "mensalão" em julgado, o Comandante do Exército fará isso ?

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