MINISTRO DO DESENVOLVIMENTO

TORNA SECRETO

FINANCIAMENTOS A CUBA E ANGOLA

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Fernando Pimentel, tornou secretos os documentos relativos às operações de financiamento aos Governos de Angola e Cuba, que só no ano passado ultrapassaram os 670 milhões de euros. 

Segundo uma investigação do jornal Folha de São Paulo, “com a decisão (do Governo brasileiro), o conteúdo dos documentos só poderá ser conhecido a partir de 2027”. 

O diário paulista referiu que os documentos poderiam revelar “os reais interesses do Governo brasileiro nesses negócios”, os critérios escolhidos para tais investimentos, assim como algum “parecer contrário” a estas transações que tenha sido “ignorado” pelas autoridades brasileiras. 

O Ministério do Desenvolvimento esclareceu que os documentos foram colocados sob sigilo porque envolvem informações “estratégicas”, documentos “apenas custodiados pelo Ministério” e dados “cobertos por sigilo comercial”, como informações relativas aos Governos de outros países e de empresas. 

Os atos para a declaração de secretismo foram assinados por Fernando Pimentel em Junho de 2012, um mês após a entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação, de acordo com dados obtidos pela Folha de São Paulo. 

Antes da nova Lei de Acesso à Informação, já existia legislação que previa a classificação de documentos em diversos graus de sigilo, mas é a primeira vez que se aplica o termo “secreto” em casos semelhantes, segundo reconheceu o próprio Ministério. 

No ano passado, o Banco Nacional de Desenvolvimento Económico e Social (BNDES) disponibilizou 875 milhões de dólares (670,7 milhões de euros) para operações de financiamento à exportação de bens e serviços de empresas brasileiras para Cuba e Angola. 

O país africano superou a Argentina e passou a ser o maior destino de recursos dos bens e serviços brasileiros. 

Só em 2012, o BNDES financiou operações para 15 países, no valor total de 2,17 mil milhões de dólares (1,6 mil milhões de euros), mas apenas os casos de Cuba e Angola receberam os carimbos de “secreto” no Ministério do Desenvolvimento. 

Segundo explica o jornal, isso ocorreu por que havia “memorandos de entendimento” entre Brasil, Cuba e Angola que não existiam noutras operações do género. 

O secretismo abrange praticamente tudo o que se relaciona com as negociações entre Brasil, Cuba e Angola, como memorandos, pareceres, correspondências e notas técnicas. 

O diário brasileiro indicou que há “pistas” sobre o destino do dinheiro - contudo, estão em informações públicas e em comentários da Presidente da República, Dilma Rousseff. 

Em Havana, onde esteve em Janeiro para um encontro com o Presidente Raúl Castro, Dilma Rousseff afirmou que o Brasil financiava boa parte da construção do Porto de Mariel, a 40 quilómetros da capital, obra executada pela construtora Odebrecht. A Presidente declarou ainda que o Brasil estava a trabalhar para "amenizar" os efeitos do embargo econômico a Cuba. 

“É impossível considerar como correto o bloqueio de alimentos a um povo. Por isso estamos a participar, financiando, através de um crédito rotativo, 400 milhões de dólares (306,6 milhões de euros) de compra de alimentos no Brasil”, informou nessa altura. 

Na visita a Angola, em 2011, Dilma Rousseff afirmou que “os mais de 3000 milhões de dólares (2,2 bilhões de euros) disponibilizados pelo Brasil fazem de Angola o maior beneficiário de créditos no âmbito do Fundo de Garantias de Exportações” do BNDES. 

O diário brasileiro revelou que o ex-Presidente Lula da Silva esteve em Angola, em 2011, para participar num evento patrocinado pela construtora Odebrecht. 

O Ministério do Desenvolvimento indicou que os financiamentos têm o objetivo de dar competitividade às empresas brasileiras nas vendas ao estrangeiro. 

O jornal Folha de São Paulo não conseguiu falar com as assessorias das embaixadas de Cuba e de Angola.

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A Lei nº 12.527, sancionada pela presidência da república em 18 de novembro de 2011, tinha o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

A publicação da Lei de Acesso a Informações deveria significar um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e também para o sucesso das ações de prevenção da corrupção no país, por tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

No Brasil, o direito de acesso à informação pública fôra previsto na Constituição Federal, no inciso XXXIII do Capítulo I - dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - que dispunha que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”. 

A Constituição também tratou do acesso à informação pública no Art. 5º, inciso XIV, Art. 37, § 3º, inciso II e no Art. 216, § 2º. São estes os dispositivos que a Lei de Acesso a Informações regulamenta, estabelecendo requisitos mínimos para a divulgação de informações públicas e procedimentos para facilitar e agilizar o seu acesso por qualquer pessoa. 

Como se sabe, Lula tem viajado por vários países , principalmente da África, em aviões cedidos pela empresa Odebrecht, como menino-propaganda da empresa. 

Como se vê , pelo desvirtuamento da lei, prática comum nesse regime "social-democrático" do PT, o roubo institucional do erário público fica encoberto dos olhares cobiçosos da imprensa e dos homens ainda honestos do país. 

Brasil, um país que volta a não ter expressão no cenário mundial, graças a Lula, Dilma e o PT.